norma nº 2251/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.251/06 DE 26 DE MAIO DE 2006.
“Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária e
Aponta Recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária :
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
1.001- Aquisição De Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Total .....................................................................R$ 1.000,00
Art. 2.º - Servirá de suporte para o que trata o artigo anterior a seguinte redução
da dotação orçamentária.
01-Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.3.90.39.00.00.00.00-Outros Serviços de Terceiro PJ.
Total .....................................................................R$ 1.000,00
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração