norma nº 2252/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.252/06 DE 26 DE MAIO DE 2006.
“Concede Reposição Salarial aos Subsídios do Prefeito e Vice￾Prefeito.”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO de Constantina – RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo a repor os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito, fixados pela Lei Municipal nº. 2.129/2005, em 4,19%(quatro virgula
dezenove por cento), passando a ser:
I- Prefeito Municipal R$ 4.896,34
II- Vice-Prefeito R$ 3.104,64- se exercer atividade definida
em Decreto, se não exercer receberá R$
870,46.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3.º- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de maio de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração