norma nº 2254/2006

LEI MUNICIPAL Nº 2.254/06 DE 08 DE JUNHO DE 2006.
“Altera redação da Lei Municipal nº 2.216/06 que
dispõe sobre a cedência de motorista e auxilio de
combustível para a APAE.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art 1º - Fica autorizado o Município de Constantina a alterar a redação do
art. 1º, da Lei n° 2.216/06, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cedência de
01 (um) motorista e fornecer até 250(duzentos e cinqüenta) litros de combustível por mês
a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Constantina/RS.”
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração