norma nº 2260/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.260/06 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina – RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Autoriza o Poder Executivo a abrir o seguinte Crédito Especial no Orçamento
de 2006 :
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02- Auxílios e Convênios
1.056 – Melhorias Sanitárias Domiciliares
4.4. 90.51 00.00.00.00-8065-Obras e Instalações.................R$- 60.000,00
4.4.90.51.00.00.00.040- Obras e Instalações-Contrapartida R$- 1.856.00
Objetivo: Execução do Convênio número 1996/2005 entre o Município e a Fundação
Nacional de Saúde.
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o artigo
anterior a previsão de arrecadação á maior no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais) que
será repassado através do Convênio 1996/2005 e redução na seguinte dotação orçamentária:
09- Secretaria Municipal da Saúde
01-Manutenção da Saúde c/Recursos ASPS
2.048-Construção e Ampliação de Unidades Sanitárias
3.3.90.39.00.00.00.00.-0040-193 -outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.
R$......................-1.856,00
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de junho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração