norma nº 2261/2006

 LEI MUNICIPAL Nº 2.261/06 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria
Municipal de Obras”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no
Orçamento do Município :
05 – Secretaria Municipal de Obras
03- Serviços de Utilidade Pública
2.021- Coleta de Lixo
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente
Total..............................................................................R$ 2.600,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária.
05 – Secretaria Municipal de Obras
03- Serviços de Utilidade Pública
2.021- Coleta de Lixo
3.3.90.39.00.00.00-0001- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Total..............................................................................R$ 2.600,00
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de junho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração