norma nº 3040/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.040, DE 26 DE MARÇO DE 2012. 
“Autoriza o Poder Executivo a 
efetuar repasse a AUCC - 
Associação Universitária e 
Cultural de Constantina”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
repasse, a título de subvenção, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três 
mil reais) para o exercício de 2012, o mesmo dividido em 10 parcelas, 
sendo que a primeira será paga em 10/04/2012 e a última em 
10/01/2013, a AUCC - Associação Universitária e Cultural de 
Constantina, portadora do CNPJ n°. 01.322.671/0001-31, para auxiliar 
no pagamento do transporte dos universitários associados à referida 
entidade, sendo que os valores serão depositados na conta bancária da 
beneficiada. 
Art. 2º. A presente subvenção terá validade para o exercício
financeiro de 2012, sendo que os recursos para cobrir a presente serão 
suportados pela seguinte Dotação Orçamentária: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
05 – Manutenção da educação rec. livre
2.018 – Transp. Escolar E. Médio e Superior e Repasse para AUCC 
3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – 318 – Contribuições 
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à 
municipalidade de forma mensal, sob pena de não o fazendo ser 
suspenso imediatamente o repasse. 
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Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5°. A presente Lei entrará em vigor na data de a sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 
2012. 
 Aluísio Cezar Caleffi Valle 
 Prefeito Municipal em Exercício 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 26 de março de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
26/03/2012 a 26/04/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração