norma nº 2265/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.265/06 DE 23 DE JUNHO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na
Secretaria Municipal da Saúde”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abri Crédito Especial no
Orçamento do Município:
09- Secretaria Municipal de Saúde
02- auxílios e Convênios
1.057 – PIM – programa Primeira Infância Melhor
3.1.90.11 01.00.00.40 – Vencimentos e salários
Total ..................................................R$- 2.100,00
3.1.90.13.02.01.00.40 – INSS Servidores
Total ..................................................R$- 1.000,00
3.1.90.11.01.00.00.8066 vencimentos e Salários
Total ..................................................R$- 2.100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Total ..................................................R$- 600,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de
que trata o artigo anterior a revisão de arrecadação á maior no valor de R$- 5.800,00
(cinco mil e oitocentos reais).
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de junho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
César Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração