norma nº 2268/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.268/06 DE 07 DE JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Secretaria
Municipal de Assistência Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento do
Município :
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01- Sec. Municipal de Assistência Social auxílios e Convênios
1.055 – Repasse para construção e manutenção de Casa de Passagem Regional:
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e materiais permanentes
Total..............................................................................R$- 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Total..............................................................................R$- 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Total..............................................................................R$- 1.000,00
Total..............................................................................R$- 5.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o artigo
anterior a previsão de arrecadação a maior no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reis).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de julho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal 
 Alfeu Três 
 Sec. Mun. da 
Administração Substituto