norma nº 2271/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.271/06 DE 21 JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na
Secretaria Municipal da Agricultura”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município:
07 Secretaria Municipal da Agricultura
01- Secretaria Municipal da Agricultura
1.063 – Pronat – Veículo, Máquinas e Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Total................................................................... R$ 89.240,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Contrapartida
Total.....................................................................R$ 2.760,00
Total................................................................... R$ 92.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o artigo
anterior à revisão de arrecadação referente recurso do Convênio com MDA nº. 20325562/06 no
valor de R$ 89.240,00 (Oitenta e Nove Mil Duzentos e Quarenta Reais) e a contrapartida excesso
na arrecadação em geral no valor de R$ 2.760,00 (Dois Mil Setecentos e Sessenta Reais).
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de julho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Alfeu Três 
 Sec. Mun. da 
Administração Substituto