norma nº 2273/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.273/06 DE 21 JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na
Secretaria Municipal de Educação”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município:
06 - Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e convênios
1061 – Capacitação de Professores
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.
Total................................................................... R$ 10.072,80
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica –
contrapartida.
Total................................................................... R$ 427,20
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
Total................................................................... R$ 3.740,00
Total das suplementações................................... R$ 14.240,00
Art. 2º - Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior o
superávit financeiro no valor de R$ 13.812,80 (Treze mil oitocentos e doze reais com
oitenta centavos), valor esse liberado conforme convênio 834056/2006. O valor da
contrapartida será reduzido da seguinte dotação orçamentária:
06- Secretaria Municipal de Educação
02- Manutenção do Ensino com MDE
2027- Manutenção da Secretaria de Educação
3.3.90.39.00.00.00.00-96 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
Total....................................................................R$ 427,20
Total.................................................................. R$ 14.240,00
Art. 3. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de julho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Alfeu Três 
 Sec. Mun. da 
Administração Substituto