norma nº 2274/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.274/06 DE 21 JULHO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na
Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria
Municipal de Educação”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir os seguintes Créditos Especiais:
09 - Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e convênios
1062 – Programa Inverno Gaúcho
31.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 4.400,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
R$ 3.100,00
Total..........................................................R$ 7.500,00
1.063 – PSF Indígena
31.90.11.01.00.00.00-1010 Vencimentos e salários
R$ 72.250,00
31.90.13.0000.00.00-1059 – Obrigações Patronais
R$ 16.900,00
31.9.11.01.00.00.00-40 – Vencimentos e salários - contrapartida
R$ 5.650,00
3.1.90.11.01.00.00.00-1059 – Vencimentos e salário
R$ 3.100,00
3.1.90.13.00.00.00.00-40 – Obrigações Patronais
R$ 16.900,00
Total..........................................................R$ 114.800,00
06 – Secretaria Municipal de Educação
04- Auxílio e convênios
1.064 – PNAC – PNAE Creche
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Total..........................................................R$ 1.350,00
Art. 2º - Servirá de suporte a previsão de arrecadação à maior, referente recursos que
serão repassados pelo Estado através do Programa Inverno Gaúcho, no valor de R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais), conforme projeto 1062 da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Haverá ainda previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 114.800,00 (cento
e quatorze mil e oitocentos reais) conforme projeto 1063 da Secretaria Municipal de Saúde, que
serão repassados da seguinte forma:
I- O valor de R$ 72.250,00 (setenta e dois mil duzentos e cinqüenta reais)
referente ao Programa Saúde da Família – PSF;
II- O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) repasse que será efetuado pelo
Estado;
III- O valor de R$ 22.550,00 (vinte e dois mil quinhentos e cinqüenta reais), será
repassado pelo Fundo Municipal de Saúde;
Art. 4º - Para o Projeto 1064 da Secretaria Municipal de Educação servirá de suporte o
excesso de arrecadação de recursos da União.
Art. 5. º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 21 de julho de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Alfeu Três 
 Sec. Mun. da 
Administração Substituto