norma nº 3060/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.060, DE 18 DE MAIO DE 2012. 
“Dispõe sobre a suplementação 
de verbas no valor de R$ 
16.500,00 (dezesseis mil e 
quinhentos reais) e aponta 
recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar 
verbas, na seguinte Dotação Orçamentária: 
13 – Fundo da Criança e Adolescente 
01 – Encargos gerais do município 
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
3.3.50.43.00.00.00.00.1105-124 – Subvenções sociais 
......................................................................................................R$ 16.500,00 
Total da abertura de crédito .......................................................R$ 16.500,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de verbas de que 
trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente de doações 
ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente do município de 
Constantina, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de maio de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 18 de maio de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
18/05/2012 a 18/06/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração