norma nº 2281/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.281/06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na
Secretaria Municipal de Assistência Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria
Municipal de Assistência Social:
10- Secretaria Municipal de Assistência Social
01- Secretaria Municipal de Assistência Social
1.066 – Aquisição de Terreno
4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóvel
Total......................................................................................... R$ 81.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial a arrecadação a
maior referente a alienação de bens imóveis, terrenos urbanos localizados na Rua
Antônio Giacomini, no Loteamento Sartori, no valor de R$ 81,000,00.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de setembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração