norma nº 2283/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.283/06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
“Altera redação da Lei Municipal nº. 2.134/05 que
reinstitui o Conselho Municipal de Meio Ambiente”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a alterar à redação dos art. 1º da Lei Municipal
nº. 2.134/05, o qual passa a ter o seguinte conteúdo:
“Art. 1º. Fica reinstituído o CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), órgão
deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador dos poderes municipais de Constantina
em caráter permanente, nas gestões referentes à proteção e qualidade ambiental do
município, integrante do SISEPRA e SISNAMA conforme Lei Estadual nº. 10.330 de
27/12/94 e Lei Federal nº. 6.938 de 31/08/81 respectivamente, instância superior para o
estabelecimento da polícia ambiental do município".
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de setembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração