norma nº 2284/2006

 LEI MUNICIPAL Nº. 2.284/06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária e
Aponta Recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
1.001- Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00.0001- Aquisição de Equip. e Material Permanente
Total .............................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para o que trata o artigo anterior a seguinte redução da
dotação orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.1.90.11.74.00.00.00.0001 – Subsídios
Total .............................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 11 de setembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração