norma nº 3093/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.093, DE 03 DE AGOSTO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
910.000,00 (novecentos e dez mil 
reais) e aponta recursos”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso 
IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
1.203 – espaços esport. e recreat. 038857-50/2012 
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-484 – Obras e instalações 
.....................................................................................................R$ 410.000,00 
08 – Fundo Municipal de Cultura 
1.204 – Casa de Cultura – 0388611-85/2012 
4.4.90.51.00.00.00.00.1071-485 – Obras e instalações 
.....................................................................................................R$ 250.000,00 
07 – Secretaria Municipal de Agricultura 
01 – Sec. Municipal da Agricultura 
1.202 – MAPA 033872/2012 – Patrulha mecanizada 
4.4.90.52.00.00.00.00.1071-483 – Equipamentos e material permanente 
.....................................................................................................R$ 250.000,00 
Total da abertura de crédito especial.......................................R$ 910.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de 
que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação no valor de R$ 
887.500,00 (oitocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), 
proveniente do contratos de repasse nº. 0389445-83/2012/MAPA/2012, 
nº. 0388857-50/M. Esporte/2012 e nº. 0388611-85/MTur/2012, e o 
excesso de arrecadação no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e 
quinhentos reais) referente a contrapartidas do município nos citados 
contratos de repasse, totalizando o valor de R$ 910.000,00 (novecentos e 
dez mil reais). 
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Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de agosto de 
2012. 
 Braulio Zatti 
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração
Publicado em 03 de agosto de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 03/08/2012 a 
03/09/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração