| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A REDUZIR A PERCENTAGEM DE RECUPERAÇÃO DO CUSTO DE OBRA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”. |
| native_id | 693 |
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