norma nº 2289/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.289/06 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
“Autoriza a concessão de auxílio ao Grupo de Apoio Pró
Polícia Civil de Sarandi – GAP”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao Grupo de
Apoio Pró Polícia Civil de Sarandi – GAP, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada por dotação
orçamentária específica.
Art. 2º. O presente repasse está sustentado no fato de que o GAP – Grupo de Apoio Pró
Polícia Civil repassará estes recursos para reformas e melhorias no Presídio Estadual de
Sarandi-RS, que abriga reeducandos da Comarca de Constantina-RS.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de outubro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração