norma nº 2290/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.290/06 DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento
do Município:
03- Secretaria Municipal de Administração
01- Secretaria Municipal de Administração
1.070- Repasse de recurso para Grupo de Apóio Pró Polícia Civil – GAP
33.50.41.99.00.00 – Instituições Privadas ........................R$ 1.000,00
Total ................................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a redução na seguinte dotação orçamentária.
06- Secretaria Municipal de Educação
05- Manutenção da Educação com Recurso Livre
2.037-biblioteca Municipal
3.3.90.30.00.00.00.00-125 – Material de Consumo .......... R$ 1.000,00
Total ............................................................................... R$ 1.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 02 de outubro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração