norma nº 2293/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.293/06 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
“Denomina o Centro Administrativo Municipal de
Sélcio de Araujo e Silva.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica denominado o Centro Administrativo Municipal de SÉLCIO DE
ARAUJO E SILVA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 06 de outubro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração