norma nº 2296/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.296/06 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato, para
prestação de serviços especializados na área jurídica.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato para o fim de auxiliar na
condução do processo de nº. 092/1.01.0000748-0 – Ação Reivindicatória - que o Espólio de
Antonio Paschoal Siliprandi move contra os moradores do Bairro São Roque.
Parágrafo Único: Os objetivos da assinatura do contrato são de prestar assessoria
jurídica nos autos do processo acima referido.
Art. 2º. A contratada receberá pelos serviços prestados a importância de R$ 800,00
(oitocentos reais) mensais, pelo período de 06 (seis) meses.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária
específica.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 10 de novembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 César Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração