norma nº 2298/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.298/06 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Ratifica Acordo Judicial.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Ficam ratificados os Acordos Judiciais homologados pelo Judiciário
realizados entre o Município de Constantina e Samel Tornearia e Soldas Ltda – Processo
nº. 092/1.04.0000782-6; Leo Elias Dal Agnol - Processo nº. 092/1.05.0000882-4; João
Agostinho de Oliveira – Processo nº. 092/1.05.0000883-2; Vilson Copini – Processo nº.
092/1.06.0000390-5; Clube de Mães só o Amor Constrói Processo nº.
092/1.050001124-8 e Odila D. Rech Santini – ME Processo nº. 1.02.0000568-4.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de novembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração