norma nº 2302/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.302/06 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.
“Dispõe sobre a suplementação de Dotação
Orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
1.001- Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.00.0001- Aquisição de Equip. e Material Permanente
........................ ..........................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Material de consumo
........................ ..........................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros serviços de Terceiros PJ
........................ ..........................................................................R$ 5.000,00
Total da Suplementação .......................................................R$ 13.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para o que trata o artigo anterior a seguinte redução da
dotação orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara de Vereadores
3.1.90.11.01.00.00.00.0001 – Vencimentos e salários
Total da Redução .................................................................R$ 13.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de novembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração