norma nº 2306/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.306/06 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Permissão de Uso de imóvel do Município.”
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, a firmar termo de permissão de uso de
bem imóvel do município com a COOPERAC – Cooperativa dos Grupos de Agroindústrias
dos Agricultores Familiares de Constantina e Região, CNPJ nº. 05.755.646/0001-00.
Art. 2°. O imóvel referido no artigo anterior é o seguinte:
I- Um prédio de alvenaria com 166,50m² de área construída, localizado na Rua
Ângelo Tesser esquina com a Rua Hermínio Caleffi, neste Município, próprio
para funcionamento de Feira para produtores comercializarem produtos da
agricultura familiar.
Art. 3º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente a
comercialização de produtos da agricultura familiar, ficando o Município isento de
encargos ou indenizações de qualquer espécie ou natureza.
Art. 4º. A vigência, os deveres e obrigações assumidos entre a COOPERAC e o
Município, serão os constantes na Minuta do Termo de Permissão de Uso, cuja cópia
integra a presente.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de dezembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração