norma nº 2309/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.309/06 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Acrescenta o inciso XII no Art. 3º, da Lei
Municipal nº. 1.697/2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. Fica acrescido o inciso XII no Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.697/2001,
com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
XII￾Art. 2°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 15 de dezembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração