norma nº 2314/2006

LEI MUNICIPAL Nº. 2.314/06 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
“Acrescenta o inciso XIII no Art. 3º, da Lei
Municipal nº. 1.697/2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XIII no Art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.697/2001,
com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
XIII- 1 (um) representante da Cooperativa das Agroindústrias de Constantina – COOPERAC.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 28 de dezembro de 2006.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração