norma nº 3062/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.062, DE 18 DE MAIO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
243.544,25 (duzentos e 
quarenta e três mil quinhentos 
e quarenta e quatro reais e 
vinte e cinco centavos) e aponta 
recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
01 – Encargos gerais do município 
1.196 – PAC 2 – Rua de acesso e trabalho social 
3.3.90.30.00.00.00.00.1203-452 – material de consumo 
.........................................................................................................R$ 45.879,25 
3.3.90.39.00.00.00.00.1203-453 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica 
.........................................................................................................R$ 40.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1203-455 – Obras e instalações 
.........................................................................................................R$ 130.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00.1203-454 – Equipamentos e material permanente 
.........................................................................................................R$ 27.665,00 
Total da abertura de crédito ......................................................R$ 243.544,25 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o 
artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais) proveniente de recursos do Orçamento Geral 
da União e a redução na seguinte dotação orçamentária: 
04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
01 – Secretaria Municipal da Fazenda 
1.001 – Decisões judiciais e precatórios 
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-1 – Decisões jucidiais 
........................................................................................................R$ 13.544,25 
Total da abertura de redução ....................................................R$ 243.544,25 
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Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de maio de 
2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 18 de maio de 2012, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação no 
Mural de Publicações Oficiais no período de 
18/05/2012 a 18/06/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração