norma nº 2315/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.315/07 DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
“Abre Crédito Especial e inclui no Orçamento 2007
LDO e PPA.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial para o
orçamento de 2007:
07- Secretaria Municipal da Agricultura
01- Secretaria Municipal da Agricultura 
1059- Desenvolvimento sustentável em área rural / Convênio nº. 199.36262
4.4.90.52.00.00.00.00-411 – Equipamento e material permanente 
.................................................................................................R$ 43.500,00
Parágrafo Único: A referida Abertura de Crédito tem por objetivo a aquisição de veículo e
equipamentos para agroindústrias, através de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Agrário – Processo nº. 199.36262.
Art. 2º. Servirá de suporte para a Abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior o superávit financeiro no valor de R$ 42.000,00 e a redução da reserva de contingência
referente à contrapartida no valor de R$ 1.500,00, totalizando R$ 43.500,00.
Art. 3º. Inclui meta na LDO e PPA.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de janeiro de 2007.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração