norma nº 2319/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.319/07 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar cedência de
servidores municipais para a APAE de Constantina/RS.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cedência para a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais(APAE) de Constantina, de 03(três)
professores(as) de séries iniciais, com carga horária de 22 horas semanais cada um(a) e
01(um(a) servente escolar, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º. O prazo das cedências autorizado por esta lei é de 06(seis) meses,
renovável por igual período, conforme previsto na Lei Municipal 1.790/02 e suas
alterações posteriores.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelo Município e
terão dotação orçamentária própria.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2007.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração