norma nº 2320/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.320/07 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos – ECT – com vistas a instalação de 01 (uma)
Agência de Correios Comunitária no Bairro São Roque.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com vistas a instalação de 01 (uma)
Agência de Correios Comunitária no Bairro São Roque, conforme convênio em anexo,
que fará parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por Dotação
Orçamentária específica.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2007.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração