norma nº 2321/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.321/07 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial no
Orçamento de 2007 e inclui meta na LDO e
PPA.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Credito
Especial:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
09 – Auxílios e convênios
1068- 10 Anos de retomada da área da Serrinha
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – PF
......................................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – PJ
......................................................................................................R$ 30.150,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
......................................................................................................R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e material permanente
......................................................................................................R$ 2.000,00
Total das suplementações.......................................................R$ 72.150,00
Parágrafo Único: A abertura de Crédito referida no caput do presente artigo, tem
por objetivo a execução de convênio com o Ministério da Saúde para promover a
integração e participação da comunidade indígena em especial, na avaliação dos 10 anos
de retomada da área indígena da Serrinha.
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o
artigo anterior a arrecadação à maior referente a convênio com o Ministério da Saúde no
valor de R$ 70.000,00 e a contrapartida será reduzida da seguinte Dotação
Orçamentária:
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-337 – Reserva de contingência
......................................................................................................R$ 2.150,00
Art. 3º. Inclui meta na LDO Lei Municipal nº. 2.291/2006 e PPA Lei Municipal
nº. 2153/2005.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2007.
Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração