| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2007 |
| Date | 2007-01-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL.” |
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.324/07 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. “Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial.” O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina–RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Credito Especial: 13 – Fundo da Criança e Adolescente 01 – Fundo da Criança e Adolescente 2084 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e material permanente ......................................................................................................R$ 10.000,00 Total da suplementação..........................................................R$ 10.000,00 Parágrafo Único: A abertura de Crédito referida no caput do presente artigo, tem por objetivo a aquisição de veículo para o Conselho Tutelar. Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Credito Especial de que trata o artigo anterior o superávit financeiro no valor de R$ 6.000,00 e a redução na seguinte Dotação Orçamentária: 16 – Reserva de contingência 01 – Reserva de contingência 2085 – Reserva de contingência 9.9.99.99.00.00.00.00-337 – Reserva de contingência ......................................................................................................R$ 4.000,00 Total da subtração..................................................................R$ 10.000,00 Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 17 de janeiro de 2007. Francisco Frizzo Prefeito Municipal Cesar Santos Giacomini Sec. Mun. da Administração