norma nº 2326/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.326/07 DE 14 DE MARÇO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do seguinte
Crédito Especial na Secretaria Municipal
de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial
na Secretaria Municipal de Educação:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
1073 – Laboratório de Informática
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e material permanente
......................................................................................................R$ 80.000,00
Total da suplementação...........................................................R$ 80.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior a redução nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06 – Secretaria Municipal de Educação
02 – Manutenção do Ensino com Recursos da MDE
2016 – manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e material permanente
......................................................................................................R$ 15.000,00
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-337 – Reserva de contingência
......................................................................................................R$ 65.000,00
Total da subtração..................................................................R$ 80.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de março de 2007.
 Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração