norma nº 2328/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.328/07 DE 14 DE MARÇO DE 2007.
“Revoga Lei Municipal nº. 2.106/05, que
autoriza o Executivo a Firmar Convênio com
Cooperativas de Produção de Constantina.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.106/05 de 18 de março de 2005,
que autoriza o Executivo a Firmar Convênio com Cooperativas de Produção de
Constantina.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de março de 2007.
 Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração