norma nº 2335/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.335/07 DE 26 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza o poder Executivo Municipal a doar
estrutura de uma escola situada na Linha
Zanella.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de
estrutura da Escola Duque de Caxias de Linha Zanela, para a sociedade Recreativa e
Esportiva Bentevi, inscrita no CNPJ 96.539.906/0001-60.
I- 03 janelas basculantes com dimensões de 1,60 X
1,50;
II- 01 janela basculante com dimensão de 1,60 X 1,00;
III- 06 linhas guias 4X6 cm para estrutura do forro;
IV- 12 tesouras de madeira utilizadas na estrutura da
cobertura;
V- 54,24m² de telhas de fibrocimento 6mm.
Art. 2º. Os itens antes mencionados compõe a estrutura da Escola
Municipal Duque de Caxias, localizada na Linha Zanella, desativada através do Decreto
nº. 011/98 de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2007.
 Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração