norma nº 2336/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.336/07 DE 26 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a
Associação Universitária e Cultural de
Constantina - AUCC.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse, a
título de subvenção, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o ano de 2006,
divididos em 10 parcelas, sendo que a primeira será paga em 10/04/07 e a última em
10/01/08, a AUCC - Associação Universitária e Cultural de Constantina, para
auxiliar no pagamento do transporte dos Universitários, cujos valores serão depositados
na conta bancária da entidade beneficiada.
Art. 2º. A presente subvenção terá validade para o exercício financeiro de
2007, sendo que os recursos para cobrir a presente serão suportados pela seguinte
Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05 – Manutenção da Educação e Cultura com Recurso Livre
2.018 – Transporte Escolar/Repasse para a AUCC
3.3.90.41.00.00.00.00.0001-98 – contribuições
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à municipalidade
de forma trimestral, sob pena de não o fazendo ser suspenso imediatamente o repasse.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de a sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2007.
 Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração