norma nº 2337/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.337/07 DE 26 DE MARÇO DE 2007.
“Autoriza o Município a Firmar Convênio e Conceder
Auxílio à Fundação São Roque e dá Outras
Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Município de Constantina autorizado a firmar convênio com a
Fundação São Roque, mediante assinatura do competente termo, o qual é parte
integrante da presente Lei, concedendo auxílio financeiro até o valor de R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Art. 2º. O recurso previsto no artigo anterior, servirá de apoio ao
desenvolvimento do ensino profissionalizante às crianças e adolescentes, carentes
matriculadas naquela instituição.
Art. 3º. O auxílio ora concedido será repassado mediante apresentação do
relatório mensal referente à aplicação dos recursos, em 10 parcelas de R$ 600,00
(seiscentos reais) no período de 10 de março à 31 de dezembro de 2007.
Art. 4º. Em contrapartida, a Fundação São Roque disponibilizará jovens
estudantes para ajardinamento de ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos
da municipalidade.
Art. 5º. Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista nesta Lei a
seguinte dotação orçamentária:
10-Secretaria Municipal da Assistência Social
01 - Fundo Municipal da Assistência Social
2.007 - Manutenção da Secretaria da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.0001-50 - Subvenções Sociais
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2007.
 Francisco Frizzo 
Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração