norma nº 2338/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.338/07 DE 26 DE MARÇO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito Especial
na Secretaria Municipal de Fazenda e
Secretária Municipal de Educação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes
Créditos Especiais:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1006 – Amortização da Dívida Pública
31.91.92.99.01.00.00 – Amortização de débitos previdenciários
.....................................................................................................R$ 156.817,89
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – manutenção do Ensino com Rec. do FUNDEB
2086 – Treinamento e capacitação de professores municipais – Rec. FUNDEB
3.3.90.30.00.00.00.00.0030 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0030 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0030 – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
.....................................................................................................R$ 4.759,69
2087 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.90.04.00.00.00.00.0030 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 305.008,43
3.1.90.11.00.00.00.00.0030 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
.....................................................................................................R$ 853.473,78
3.1.90.13.00.00.00.00.0030 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 59.560,34
3.1.91.13.08.00.00.00.0030 – Plano de seguridade social do servidor
.....................................................................................................R$ 26.462,63
3.1.91.13.14.00.00.00.0030 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência
.....................................................................................................R$ 137.919,70
3.1.91.92.99.00.00.00.0030 – Outras despesas de exercícios anteriores
.....................................................................................................R$ 48.517,95
3.3.90.47.00.00.00.00.0030 – Obrigações Tributárias e Contributivas
.....................................................................................................R$ 11.740,32
2088 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEB
3.3.90.39.00.00.00.00.0030 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 51.651,00
Total da suplementação......................................................R$ 1.658.911,73
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior a redução nas seguintes Dotações Orçamentárias:
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-337 – Reserva de contingência
.....................................................................................................R$ 156.817,89
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – manutenção do Ensino com Rec. do FUNDEF
2056 – Treinamento e capacitação de professores municipais – Rec. FUNDEF
3.3.90.30.00.00.00.00.0030 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0030 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0030 – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas
.....................................................................................................R$ 4.759,69
2087 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEF
3.1.90.04.00.00.00.00.0030 – Contratação por tempo determinado
.....................................................................................................R$ 305.008,43
3.1.90.11.00.00.00.00.0030 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
.....................................................................................................R$ 853.473,78
3.1.90.13.00.00.00.00.0030 – Obrigações patronais
.....................................................................................................R$ 59.560,34
3.1.91.13.08.00.00.00.0030 – Plano de seguridade social do servidor
.....................................................................................................R$ 26.462,63
3.1.91.13.14.00.00.00.0030 – Contribuição ao Regime Próprio de Previdência
.....................................................................................................R$ 137.919,70
3.1.91.92.99.00.00.00.0030 – Outras despesas de exercícios anteriores
.....................................................................................................R$ 48.517,95
3.3.90.47.00.00.00.00.0030 – Obrigações Tributárias e Contributivas
.....................................................................................................R$ 11.740,32
2088 – Manutenção do Transporte Escolar – FUNDEF
3.3.90.39.00.00.00.00.0030 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
.....................................................................................................R$ 51.651,00
Total da subtração..............................................................R$ 1.658.911,73
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2007.
 
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração