norma nº 2340/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.340/07 DE 09 DE ABRIL DE 2007.
“Autoriza a concessão de auxílio ao
Conselho de Defesa e Segurança da
Comunidade – CONDESC .”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio ao
Conselho de Defesa e Segurança da Comunidade – CONDESC, CNPJ sob nº.
94.703.766/0001-86, no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: A despesa decorrente do presente auxílio será suportada
por dotação Orçamentária especifica.
Art. 2º. Em contrapartida, o CONDESC - Conselho de Defesa e Segurança
da Comunidade, compromete-se em investir os recursos na segurança pública.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de março de 2007.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração