norma nº 2342/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.342/07 DE 25 DE ABRIL DE 2007.
“Dispõe sobre a suplementação de Dotação
Orçamentária da Câmara Municipal de
Vereadores e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2009 - Aquisição de Equipamentos para o Legislativo
4.4.90.52.00.00.00.00.0001- Equipamentos e Material Permanente
........................ ..........................................................................R$ 2.000,00
Total da Suplementação .......................................................R$ 2.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para o que trata o artigo anterior a redução na seguinte
Dotação Orçamentária:
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Câmara Municipal de Vereadores
2.008 – Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.90.14.99.00.00.00.0001 – Outras diárias
Total da Redução .................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de abril de 2007.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração