norma nº 2343/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.343/07 DE 25 DE ABRIL DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial na Secretaria Municipal da
Obras e Viação.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
1086 – Construção de Pontes – Ministério da Integração Nacional
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e instalações
.....................................................................................................R$ 88.000,00
Total da suplementação..........................................................R$ 88.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior a arrecadação à maior no valor de R$ 78.000,00, referente a Processo nº.
201.654-54/2006MI/Caixa-Ministério da Integração Nacional e a redução na seguinte
na seguinte Dotação Orçamentária:
16 – Reserva de contingência
01 – Reserva de contingência
2085 – Reserva de contingência
9.9.99.99.00.00.00.00-337 – Reserva de contingência
.....................................................................................................R$ 10.000,00
Total da subtração..................................................................R$ 88.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de abril de 2007.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração