norma nº 2344/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.344/07 DE 25 DE ABRIL DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial na Secretaria Municipal da
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1058 – Gestão do Bolsa Família
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente
.....................................................................................................R$ 1.000,00
Total da suplementação..........................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o artigo
anterior a redução na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1058 – Gestão do Bolsa Família
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de consumo
.....................................................................................................R$ 1.000,00
Total da subtração..................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de abril de 2007.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração