norma nº 2348/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.348/07 DE 25 DE ABRIL DE 2007.
“Concede Reposição Salarial aos subsídios
dos Secretários Municipais.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica concedido aos Secretários Municipais a revisão geral de que
trata o inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, no índice de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de abril de 2007.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração