norma nº 2350/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.350/07 DE 25 DE ABRIL DE 2007.
“Acrescenta o § 4º, no Art. 34, da Lei Municipal
nº. 1.225/91 – Código de Posturas.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º, no Art. 34, da Lei Municipal nº. 1.225/91,
com a seguinte redação:
Art. 34. (...)
§ 4º. No caso de não cumprimento, pelo proprietário do imóvel, do descrito
no caput, e depois de notificado, com prazo de 20 dias para realizar a limpeza, o
Município providenciará a limpeza do terreno as expensas do proprietário do imóvel.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 25 de abril de 2007.
 Francisco Frizzo 
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini 
Sec. Mun. da Administração