norma nº 3097/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.097, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 39.186,00 
(trinta e nove mil cento e oitenta e seis 
reais) e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, nas 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios 
1.207 – SUS SAI Média complexidade - FMS
3.3.90.30.00.00.00.00.4590-492 – Material de consumo 
.......................................................................................................R$ .5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4590-493 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
......................................................................................................R$ 6.000,00
06 – Secretaria Municipal de Educação 
04 – Auxílios e convênios 
2.017 – Merenda Escolar 
3.3.90.30.00.00.00.00.1211-495 – Material de consumo 
......................................................................................................R$ 4.320,00
Total da abertura de crédito especial......................................R$ 15.320,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o 
artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 5.564,39 (cinco mil quinhentos e 
sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), juntamente com o excesso de 
arrecadação no valor de R$ 9.755,61 (nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e 
sessenta e um centavos), totalizando o valor de R$ 15.320,00 (quinze mil trezentos e 
vinte reais). 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de agosto de 2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 24 de agosto de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 24/08/2012 a 
24/09/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração