norma nº 2358/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.358/07 DE 04 DE MAIO DE 2007.
“Autoriza o Legislativo promover reposição aos
subsídios dos Vereadores”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo a repor os subsídios dos
Vereadores, fixados pela Lei Municipal n.º 2.253/06, em 3% (três virgula por cento),
passando a ser de:
I - Presidente da Mesa Diretora R$ 1.715,98.
II - Vereadores R$ 1.033,87.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 04 de maio de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração