norma nº 2359/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.359/07 DE 18 DE MAIO DE 2007.
“Altera remuneração mensal constante na tabela
do art. 3º da Lei Municipal nº. 2.354/07, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar
temporariamente, no âmbito do Programa
PRADEM, por excepcional interesse público e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica alterada a remuneração mensal constante na tabela do art. 3° da lei
Municipal nº. 2.354/07, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 3. (...)
Número Denominação do Cargo Remuneração
Mensal (R$)
Carga Horária
Semanal
04 Servente Escolar – temporários 205,38 20 horas
01 Servente Escolar – temporário 410,76 40 horas
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de maio de 2007.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 18 de maio de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração