norma nº 2364/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.364/07 DE 08 DE JUNHO DE 2007.
“Dispõe sobre a Abertura do Crédito
Especial na Secretaria Municipal de
Administração.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito
Especial:
03 – Secretaria Municipal de Administração
01 – Secretaria Municipal de Administração
2091 – Agências de Correios Comunitárias
3.3.90.48.00.00.00.00 – Outros auxílios financeiros a Pessoa Física
.....................................................................................................R$ 4.797,36
Total da suplementação..........................................................R$ 4.797,36
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de Crédito Especial de que trata o
artigo anterior a previsão de arrecadação à maior referente a repasse da União conforme
convênios no valor de R$ 4.797,36.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração