norma nº 2372/2007

LEI MUNICIPAL Nº. 2.372/07 DE 22 DE JUNHO DE 2007.
“Ratifica Acordo Judicial.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica ratificado o Acordo Judicial entre o Município de Constantina e
empresa Francis-Tur Ltda – Processo nº. 092/1.06.0000189-9.
Art. 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de junho de 2007.
 Francisco Frizzo
 Prefeito Municipal
 Cesar Santos Giacomini
Sec. Mun. da Administração