norma nº 3098/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.098, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre a abertura de crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) e aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, 
nas seguintes Dotações Orçamentárias: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios 
2.081 – Epidemiologia - União
3.3.90.39.00.00.00.00.4710 – 465 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
......................................................................................................R$ 10.000,00
Total da abertura de crédito especial......................................R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que trata o 
artigo anterior, o superávit financeiro no valor de R$ 6.946,35 (seis mil, novecentos e 
quarenta e seis reais e quarenta e três centavos), juntamente com a redução nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e convênios 
2.081 – Epidemiologia - União
4.4.90.52.00.00.00.00.4710 – 187 – Equipamentos e Material Permanente
........................................................................................................R$ 3.053,65
Total do suporte de abertura de crédito especial ..................R$ 10.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 24 de agosto de 2012.
 Braulio Zatti
 Émerson Albino Zanella Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 24 de agosto de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 24/08/2012 a 
24/09/2012.
Émerson Albino Zanella
Secretário Municipal de Administração